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Simplificando os tributos: Simples Nacional

1.1. O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é o nome

abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar no 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. 1.2. Qual a abrangência da Lei Complementar no 123, de 2006? A Lei Complementar no 123, de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ou seja, estabelece normas gerais relativas às ME e às EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ela abrange:

  • um regime tributário diferenciado – o Simples Nacional – e

  • outros aspectos relativos a licitações públicas, relações de trabalho, estímulo ao crédito, capitalização, inovação e acesso à justiça, entre outros. 1.3. A quem compete regulamentar o Simples Nacional? Compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei Complementar no 123, de 2006, e regulamentado pelo Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007. O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários da Lei Complementar no 123, de 2006, e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A partir de 1o de agosto de 2018, o regulamento geral do Simples Nacional é a Resolução CGSN no 140, de 2018.

1.4. O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?

Para ser uma ME ou EPP, o contribuinte precisa cumprir dois tipos de requisitos:

  1. quanto à natureza jurídica, precisa ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;

  2. quanto à receita bruta, precisa observar o limite máximo anual estabelecido em Lei.

Quanto a esse limite, temos que:

a) desde janeiro de 2012, a ME precisa ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); b) a partir de janeiro de 2018, a EPP tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Base legal: art. 3o, I e II, da Lei Complementar 123, de 2006.) Os limites de receita bruta para definição de ME e EPP no ano-calendário de início de atividade serão proporcionais ao número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

A partir de 01/01/2018, os limites proporcionais para ME e EPP serão, respectivamente, de R$ 30.000,00 e de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano- calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

P.ex., a empresa “XYZ Ltda. EPP” quer iniciar suas atividades em 20 de outubro de 2018. Como outubro deve ser considerado um mês inteiro, de outubro a dezembro são três meses. Então, seus limites proporcionais de receita bruta para 2018 serão de: 3 × R$ 400.000,00 = R$ 1.200.000,00. Notas:

  1. Para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos.

  2. Para fins de opção pelo Simples Nacional, ver Pergunta 2.1.


1.5. Os regimes especiais de tributação das ME e das EPP próprios da União, dos Estados e dos Municípios continuam em vigor a partir de 01/07/2007? Não. Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como o Simples Federal, o Simples Candango (do Distrito Federal), etc, cessaram a partir da entrada em vigor do Simples Nacional (Constituição Federal, ADCT, art. 94).

1.6. O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos? O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

  • Contribuição para o PIS/Pasep;

  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Notas:

1. O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima, p.ex.: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) etc., que devem ser recolhidos à parte do Simples Nacional – ver art. 13, § 1o, da Lei Complementar no 123, de 2006.

2.Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional, p.ex., Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação, etc. – ver art. 13, § 1o, da Lei Complementar no 123, de 2006.

3.Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta, conforme os Anexos da Lei Complementar no 123, de 2006. Sobre esse assunto ver o Capítulo 7.

1.7. O Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios?

Não. Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional.

Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso.

O sublimite adotado por um Estado aplica-se obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados.

A relação dos Estados que adotam sublimites é publicada a cada ano por meio de Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Para mais informações sobre os sublimites, ver o Capítulo 10.

1.8. Como acessar os serviços do Simples Nacional?

O acesso aos serviços do Simples Nacional se dá mediante duas formas: código de acesso ou certificado digital.

Caso você não tenha o Código de Acesso, precise alterá-lo ou se esqueceu, acesse o Portal do Simples Nacional, menu “Simples – Serviços” e, na sequência, “Todos os Serviços”, clique na expressão “Clique Aqui”, informe número do CNPJ, número do CPF do responsável pela empresa, digite os caracteres da imagem e em seguida “Validar”. Informe o número do recibo de entrega de pelo menos uma Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) relativa aos dois últimos anos da pessoa responsável pela empresa.

Se a pessoa responsável pela empresa não é titular de nenhuma declaração relativa aos dois últimos anos, o aplicativo solicita o número do título de eleitor e a data de nascimento da pessoa responsável.

Para o caso de estrangeiros ou pessoa desobrigada ao alistamento eleitoral, o contribuinte poderá entregar uma DIRPF para obter o número do recibo – se o contribuinte não for obrigado a apresentar a DIRPF, não será gerada multa por atraso na entrega da declaração (MAED).

Outra opção é o responsável pela empresa obter certificado digital da empresa (e- CNPJ) ou utilizar o seu certificado digital (e-CPF).

A empresa também pode fazer uma procuração RFB a pessoa detentora de certificado digital, para que esta realize os serviços disponíveis no Portal do Simples em nome da empresa.

Exige-se apenas que o certificado tenha o padrão ICP-Brasil.

1.9. As ME e as EPP não optantes pelo Simples Nacional poderão usufruir dos benefícios não tributários da Lei Complementar no 123, de 2006?

Para responder a essa pergunta, é necessário lembrar que, como já foi explicado na resposta à Pergunta 1.2, a Lei Complementar no 123, de 2006 estabelece, para as ME e EPP, dois tipos de benefícios legais:

  • os tributários (Simples Nacional) e

  • os não tributários (relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito etc.). Para usufruir dos benefícios tributários, a ME ou EPP precisa ser optante pelo Simples Nacional. No entanto, para usufruir dos benefícios não tributários, a ME ou EPP não precisa ser optante pelo Simples Nacional.

Por fim, as vedações legais do art. 17 da Lei Complementar no 123, de 2006, proíbem somente a opção pelo Simples Nacional, mas não proíbem a ME ou EPP de gozar dos benefícios não tributários dessa Lei. Contudo, as vedações do art. 3o, § 4o, da Lei Complementar no 123, de 2006, impedem a fruição de todos os benefícios dessa Lei: os tributários e os não tributários.

(Base legal: art. 3o-B da Lei Complementar no 123, de 2006.)

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